Procurador Jurídico
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 153 - Centro - Rio Formoso-PE - CEP 55578-000
Email: procuradoria.rioformoso@gmail.com
Telefone: (81)36781-173
Competências:
- Representar judicial e extrajudicialmente o
Município em qualquer instância ou juízo, defendendo seus direitos e
interesses;
- Emitir pareceres jurídicos sobre matérias de
interesse da administração municipal, garantindo a legalidade dos atos
administrativos;
- Assessorar o Prefeito Municipal e os demais
órgãos da administração direta e indireta em assuntos de natureza jurídica;
- Elaborar minutas de projetos de lei, decretos,
contratos, convénios, editais, regulamentos e demais atos normativos e
administrativos;
- Promover a cobrança judicial da dívida ativa do
Município, em conjunto com a Secretaria de Finanças, quando for o caso;
- Examinar previamente os atos administrativos que
envolvam responsabilidade legal para o Município;
- Controlar a legalidade dos processos
licitatórios, contratos administrativos e demais instrumentos legais firmados
pelo Município;
- Acompanhar e coordenar processos judiciais ou
administrativos de interesse do Município, mantendo os órgãos envolvidos
devidamente informados;
- Zelar
pela observância da Constituição, leis, regulamentos e jurisprudência nos atos da administração pública
municipal.
Atendimento: Segunda à sexta, das 07h às 13h
Secretário(a): José Humberto Silva
